Por 6 votos a 5, STF muda de posição e derruba prisão após condenação na 2ª instância
Com a decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos. Antes disso...
Obra Fantasma de Drenagem e Pavimentação da Rua das Pernambucanas no bairro jardim maravilha em Petrolina Pernambuco no valor de R$: 242....